Recurso nº 6 de 2016 | Aguardando emissão de parecer | 09/08/2016 (Recurso nº 6 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONFORME ARTIGO 93 DO RI DESTA CASA.