Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016 | Proposição transformada em lei | 25/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.