Parecer - Parecer Jurídico de 19/01/2012 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 10 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/01/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral