Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 19/05/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 44 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
19/05/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral