Parecer - Parecer Jurídico de 17/03/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 26 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral