Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 28 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/03/2014

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral