Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 17/02/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 34 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
17/02/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral