Parecer - Parecer Jurídico de 14/09/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 10 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

14/09/2011

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011.

Indexação

Texto Integral