Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 27/12/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 91 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
27/12/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral