Parecer - Parecer Jurídico de 27/12/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 166 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/12/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral