Parecer - Parecer Jurídico de 27/12/2013 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 121 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

27/12/2013

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral