Parecer - Parecer Jurídico de 08/11/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 12 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/11/2011

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral