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Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 04/11/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 71 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

04/11/2013

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral