Diversos - Autógrafo Legislativo-Redação Final de 17/08/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Autógrafo Legislativo-Redação Final
Data
17/08/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral