Ofício - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00099 de 16/06/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00099
Data
16/06/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral