Ofício - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 18/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Autógrafo Legislativo - Redação Final
Data
18/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral