Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00085 de 13/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00085
Data
13/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral