Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 29/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
29/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral