Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00029 de 27/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00029
Data
27/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral