Parecer - Parecer Jurídico de 30/10/2013 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 52 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/10/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral