Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 11/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
11/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral