Diversos - Despacho Redação Final de 03/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Despacho Redação Final
Data
03/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral