Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00189 de 11/11/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00189
Data
11/11/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral