Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00170 de 20/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00170
Data
20/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral