Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00168 de 14/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00168
Data
14/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral