Ofício - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00148 de 08/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00148
Data
08/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral