Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 29/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

Autógrafo Legislativo - Redação Final

Data

29/04/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral