Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 22/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Autógrafo Legislativo - Redação Final
Data
22/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral