Ofício - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00011 de 26/02/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00011
Data
26/02/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral