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Parecer - Parecer Jurídico de 19/10/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 192 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/10/2011

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral