Parecer - Constituição e Justiça de 04/10/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 23 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constituição e Justiça
Data
04/10/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER JURÚDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2011.
Indexação
Texto Integral