Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 23/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final

Data

23/08/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral