Informações foram atualizadas em 05/05/2022

Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 05/05/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Mensagem Retificativa nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final

Data

05/05/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral