Diversos - Voto 1º Relator de 05/05/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Voto 1º Relator
Data
05/05/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral