Diversos - Despacho Redação Final de 19/04/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Despacho Redação Final
Data
19/04/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral