Parecer - Parecer Jurídico de 12/09/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 9 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/09/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORIGEM EXECUTIVA Nº 09/2011.
Indexação
Texto Integral