Parecer - Parecer Jurídico de 05/09/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 57 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/09/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral