Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 29/10/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
29/10/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral