Parecer - Voto 1º Relator de 08/10/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto 1º Relator
Data
08/10/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral