Informações foram atualizadas em 05/10/2021
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Diversos - Orientação Técnico-Jurídica de 05/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

Orientação Técnico-Jurídica

Data

05/10/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral

otj_2021_86.pdf
OpenAPI