Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 11/08/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Mensagem Retificativa nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
11/08/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral