Orientação Técnico Jurídica - Orientação Técnico Jurídica de 05/05/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnico Jurídica
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
05/05/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral