Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 04/12/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
04/12/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral