Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 30/10/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
30/10/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral