Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 21/07/2011 por Comissão Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 72 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

21/07/2011

Autor

Comissão Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral