Parecer - Parecer Jurídico de 21/07/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 72 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

21/07/2011

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral