Orientação Técnico Jurídica - Orientação Técnico Jurídica de 19/07/2018 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnico Jurídica
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
19/07/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral