Orientação Técnico Jurídica - Orientação Técnico Jurídica de 16/02/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnico Jurídica
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
16/02/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral