Orientação Técnico Jurídica - Orientação Técnico Jurídica de 18/12/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnico Jurídica
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
18/12/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral