Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 30/11/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Recurso nº 10 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final

Data

30/11/2017

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral